PEC 241 - Em discussão

Uma proposta de emenda constitucional apresentada pelo governo, denominada de PEC 241 vem chamando a atenção da população brasileira. Pela visão do governo Temer, para parar o sangramento das contas públicas e que esta com cifras de déficit altas e parar a inflação, essa medida possui poderes para conte-las. Seria uma medida por mais de 20 anos a ser ajustadas. Tentaria superar a crise econômica e a contenção do rombo nas contas públicas. Claro que a oposição liderada pelo PT – Partido dos Trabalhadores em conluio com o PSOL e PC do B são contra, já que estão fora do governo. Voltaram aos velhos tempos de “ser contra tudo e todos”.

O Ministro da Fazenda Henrique Meireles diz que: “não há possibilidades de prosseguir economicamente no Brasil gastando muito mais do que a sociedade pode pagar”. E, “para a equipe econômica, mesmo sem atacar frontalmente outros problemas crônicos das contas, como a Previdência, o mecanismo vai ajudar a recuperar a confiança do mercado, a gerar emprego e renda”.

Para muitos especialistas econômicos, pela primeira vez o Governo esta combatendo gastos, e não simplesmente pensando aumentar as receitas com aumentos de impostos ou até uma reforma tributária que pese mais aos nossos bolsos.

Pelos críticos, existe a importância de ter ficado fora do “pacote do congelamento” os gastos com a Previdência Social, um segmento que leva mais de 40% dos gastos públicos obrigatórios (?). Somente o salário mínimo é que teria peso na questão da Previdência Social.  . "Se não aprovar mudanças na Previdência, um gasto que cresce acima da inflação todos os anos, vai ter de cortar de outras áreas, como saúde e educação", diz Márcio Holland – ex-secretário de política econômica da Fazenda. E diz ainda que: "Nesse sentido, a PEC deixa para a sociedade, por meio do Congresso, escolher com o que quer gastar".

A Câmara dos Deputados passou em primeira votação nesta segunda-feira a PEC 241. Em entrevista o Presidente Temer alega que: “Se não houver certo sacrifício, nós não tiramos o país da crise”. Afirma ainda que: “Isto não afeta direitos sociais. Nós temos pobreza no país. Jamais se vai cogitar em eliminar o  Bolsa Família. Ao contrário, o que nós fizemos foi revalorizar o Bolsa Família este ano, que não tinha nenhuma revalorização de dois anos e meio para cá”.

Em nota técnica divulgada em 7 de outubro o órgão máximo do Ministério Público Federal afirmou que a PEC é inconstitucional. De acordo com o documento, "as alterações por ela pretendidas são flagrantemente inconstitucionais, por ofenderem a independência e a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário e por ofenderem a autonomia do Ministério Público e demais instituições constitucionais do Sistema de Justiça [...] e, por consequência, o princípio constitucional da separação dos poderes, o que justifica seu arquivamento". A crítica vem pela criação de regras de gastos para os demais Poderes. Na nota, a procuradoria argumenta que, caso aprovada, a PEC irá prejudicar a “atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais: o combate à corrupção; o combate ao crime; a atuação na tutela coletiva; e a defesa do interesse público".

Bom... Para mim tenho a certeza que o Governo esta tentando fazer algo, não somente inércia das causas públicas. Precisamos sair urgentemente desse “buraco negro” que se tornou a economia nacional. Precisamos ter fé.

- NÃO TENHA MEDO DE TENTAR NEM SE CULPE QUANDO FIZER ALGO QUE NÃO DÊ CERTO – Luiz Gasparetto